ASPECTOS LEGAIS A SEREM OBSERVADOS NA COMPRA DE UM IMÓVEL Buscando um melhor esclarecimento dos consumidores que pretendem adquirir um imóvel e construir os alicerces para um bom relacionamento comercial, há uma série de informações que o incorporador deve disponibilizar aos seus clientes. Estas informações se referem aos mais diversos aspectos da negociação e constituem a base para uma relação de transparência e confiança mútuas. Dentre outras, são estas as informações básicas que o consumidor deve buscar para trazer a segurança necessária ao seu investimento: Registro da incorporação ou do loteamento (número e cartório imobiliário); Memorial descritivo; Documentos de aprovação pelos poderes públicos; Localização do imóvel, mencionando a sua circunscrição imobiliária (bairro, zona residencial, etc.); Escala utilizada em plantas, quadros, painéis, etc.; Áreas privativa, comum e total da unidade e da garagem, assim como os critérios de medição; Sendo venda financiada, qual o agente financeiro e as condições, com especificação sobre a quem caberá as devidas providências e a obtenção do financiamento, caso não contratado anteriormente; Preço total atualizado da unidade, com o mês básico a que se refere, periodicidade e indicação do índice de correção incidente sobre prestações e saldo devedor; Prazo de entrega das chaves (mês e ano) e respectivos períodos de tolerância, para antecipação ou prorrogação; Existência de prazo de carência ou algum ônus; Modalidade da construção (por administração ou empreitada). LOCALIZAÇÃO Verifique se o imóvel está bem localizado e se possui nas proximidades tudo para o seu conforto, como ventilação, áreas verdes, baixo nível de ruído, comércio, sistemas de transporte, etc. Analise se os imóveis do bairro são valorizados. PROJETO Caso o imóvel esteja em construção, examine o acabamento do prédio e os materiais que estão sendo utilizados na obra. Se o apartamento for de cobertura, verifique as lajes do teto quanto à sua impermeabilização. Certifique-se da metragem da área privativa do imóvel (área comum + área interna). Confira a dimensão dos ambientes e cômodos para saber se os móveis se adequam ao espaço. Examine se está licenciado pela Prefeitura Municipal. Verifique se o acesso do estacionamento na planta é facilitado. Observe se o prédio possui infra-estrutura de lazer completa. TERRENO Observe se o terreno é próprio ou não. Verifique a titularidade do terreno. Exija o comprovante de pagamento dos tributos incidentes, no caso do terreno ser próprio. Se não é próprio, além da comprovação, peça a confirmação do pagamento do foro devido ao titular do domínio (União, Estado, Município ou entidades privadas). Examine se o terreno está devidamente regularizado no nome do alienante e se está livre de ônus. Se o imóvel não é próprio, além do pagamento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ou de direitos a eles relativos (2%), tem o laudêmio - pensão ou prêmio paga ao senhorio direto, quando existe alienação do respectivo prédio (5%). CONSTRUTORA Certifique-se da idoneidade dos respectivos sócios. Observe e percorra prédios anteriores para saber a qualidade dos materiais aplicados e a satisfação dos antigos clientes, nas obras realizadas. Solicite histórico da empresa.